Overview
Técnico Superior para o Apoio Jurídico Jobs in Lisboa, Lisbon, Portugal at Junta de Freguesia do Lumiar
Title: Técnico Superior para o Apoio Jurídico
Company: Junta de Freguesia do Lumiar
Location: Lisboa, Lisbon, Portugal
Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 vaga para o cargo de Técnico Superior para o apoio jurídico na modalidade de mobilidade interna
Funções de apoio jurídico no quadro das atividades da Junta de Freguesia, em especial nas áreas da contratação pública, direito administrativo, direito contraordenacional, processos de licenciamento de atividades económicas e recursos humanos da Administração Pública, integrado no âmbito das atribuições, competências e atividades previstas no mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, sem prejuízo de poder ser chamado a desempenhar quaisquer outras funções que sejam enquadráveis no conteúdo funcional da categoria de técnico superior, conforme estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
